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O Direito Transparente
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Acadêmico de Direito.
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O Direito Transparente
Artigo ·
há 4 meses
A inadimplência no financiamento habitacional: Análise no cenário da pandemia COVID-19.
1. ÍNDICES ESTATÍSTICOS DA INADIMPLÊNCIA HABITACIONAL Neste trabalho iremos tratar acerca do não pagamento dos contratos de financiamento habitacional realizados com instituições financeiras, na...
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O Direito Transparente
Notícia ·
há 9 meses
Direito ao arrependimento. Prazo de reflexão.
É direito de todo consumidor, desistir da contratação ou compra de serviços ou produtos que foram adquiridos fora do estabelecimento comercial. Esse tipo de direito consagra o prazo de reflexão que é...
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O Direito Transparente
Notícia ·
há 9 meses
Suspensão de pagamento de empréstimo consignado.
EMENTA: O projeto de Lei nº 1328, de 2020 faz alteração na Lei n° 10.820 de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento de prestações, com suspensão...
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